Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 53355, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre Doação de Imovel que Menciona, em Piripiri, No Estado do Piaui.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.355, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963

Dispões sôbre doação de imóvel que menciona, em Piripiri, no Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista autorização constante da Lei número 3.120, de 16 de abril de 1957,

decreta:

Art. 1º

Fica doada ao Patornato de Santa Catarina Labouré, de Piripiri, no Estado de Piauí a área de terreno de 46.743,58 m2 (quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e três metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados), com as respectivas benfeitorias, situada à margem da estrada de rodagem Fortaleza-Terezina, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 272.758, de 1959.

Art. 2º

Destina-se o imóvel, a que se refere o artigo anterior, ao funcionamento de cursos para educação gratuita de crianças e moças pobres, tornando-se a doação nula, sem direito a qualquer indenização e independente de ato especial, se for dada ao imóvel, no todo ou em parte, aplicação diversa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT