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DECRETO Nº 98499, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Revoga o Artigo 11 e da Nova Redação Ao Artigo 19 do Decreto 97.456, de 15 de Janeiro de 1989.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 98.499, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989

Revoga o artigo 11 e dá nova redação ao artigo 19 do Decreto n° 97.456, de 15 de janeiro de 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1°

O art. 19, do Decreto n° 97.456, de 15 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 19. É vedada, às unidades gestoras, a liberação de recursos destinados ao atendimento de compromissos relacionados com subvenções, auxílios ou contribuições ou, ainda, com aqueles decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou similares, para aplicação em prazo superior a sessenta dias.?

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se o art. 11 do Decreto n° 97.456, de 1989, e demais disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

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