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LEI ORDINÁRIA Nº 3250, DE 22 DE AGOSTO DE 1957. Altera Dispositivos da Lei 1295, de 27 de Dezembro de 1950, que Estabelece Normas para o Registro de Diplomas Expedidos Pelos Estabelecimentos de Ensino.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.250, DE 22 DE AGôSTO DE 1957

Altera dispositivos da Lei nº 1.295, de 27 de dezembro de 1950, que estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O § 1º do art. 3º da Lei nº 1.295, de dezembro de 1950, passa a ter a seguinte redação:

? Art. 3º .........................................................................................................................

§ 1º Feito regularmente o curso, os órgãos competentes do Ministério da Educação e Cultura aporão visto aos documentos escolares dando ciência do fato ao estabelecimento remetente?.

Art. 2º

O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 1.295, de 27 de dezembro de 1950, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 4º ..........................................................................................................................

Parágrafo único. Com o certificado ou o diploma de conclusão do curso, o diretor do estabelecimento enviará, devidamente autenticado, à repartição incumbida do exame da regularidade legal do curso, o histórico escolar, minucioso e completo, para rápida solução do registro. No tocante ao curso secundário exigir-se-á, apenas, referência ao ofício que comunicou a sua regularidade?.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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