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DECRETO Nº 0-002, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Ciencias Sociais Aplicadas, Com Sede Na Cidade de São Jose do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995

Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e conforme consta do Processo nº 23001.000780/93-65, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art.

  1. Fica autorizado o funcionamento do curso de Direito, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, mantida pela Sociedade Assistencial de Educação e Cultura, com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

    Art.

  2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 20 de novembro de 1995...

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