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DECRETO Nº 94994, DE 05 DE OUTUBRO DE 1987. Autoriza a Transferencia Direta da Concessão Outorgada a Radio Primavera de Itapuranga Ltda. para a Fundação Cristã Educativa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 94.994, DE 5 DE OUTUBRO DE 1987

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Primavera de Itapuranga Ltda. para a Fundação Cristã Educativa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 94, item 3, letra ?a? do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29109.000586/86,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a Rádio Primavera de Itapuranga Ltda. autorizada a realizar a transferência direta para a Fundação Cristã Educativa, pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1987...

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