DECRETO Nº 63645, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais) o Credito Suplementar de Ncr 100.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

DeCRETO Nº 63.645, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1968.

Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) o crédito suplementar de NCr$100.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 11 da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), o crédito suplementar de NCr$100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.07.00, a saber:

NCr$

5.07.00

- Ministério da Fazenda

5.07.22

- Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais)

114.2.1076

- Encargos financeiros com o Pessoal da União transferido para o Estado do Acre (Lei nº 4.070, de 15 de julho de 1962)

3.2.0.0

- Transferências Correntes

3.2.9.0

- Diversas Transferências Correntes

100.000,00

100.000,00

Art. 2º

A despesa decorrente da execução do presente Decreto será coberta com a arrecadação decorrente da elevação das alíquotas de que trata o artigo 8º e seu parágrafo único da Lei nº 5.368 de 1º de dezembro de 1967.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

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