DECRETO Nº 64596, DE 28 DE MAIO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Fazenda em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais) o Credito Suplementar de Ncr 12.000.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 64.596, DE 28 DE MAIO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), o crédito suplementar de NCr$12.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), o crédito suplementar de NCr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros novos) para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.07.00, a saber:
NCr$
5.07.23
- Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais)
01.07.09.2.030
- Serviços Especiais Centralizados de Administração Financeira
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ..............................
12.000.000,00
Art. 2º O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.07.00 a saber:
5.07.14
- Secretaria da Receita Federal (Gabinete do Secretário e Coordenações)
01.07.09.1.008
- Reequipamento dos Órgãos da Administração Tributária
4.0.0.0
- Despesa de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.4.0
- Material Permanente ....................................................
1.500.000,00
5.07.15
- Secretaria da Receita Federal (Órgãos de Administração Geral)
01.07.09.1.010
- Construção do Prédio da Delegacia Fiscal na Paraíba
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas .............................................................
9.000,00
01.07.09.1.011
- Construção do Prédio da Delegacia Fiscal em Minas Gerais
4.0.0.0
Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas .............................................................
410.000,00
01.07.09.1.013
- Construção do Edifício da Alfândega de Parnaíba
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas .............................................................
257.000,00
01.07.09.1.014
- Conclusão do Depósito do Departamento Federal de Compras
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas..............................................................
77.000,00
01.07.09.1.017
- Construção da Garagem e Oficina...
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