DECRETO Nº 65120, DE 09 DE SETEMBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Fazenda em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais) o Credito Especial de Ncr 140.000.000,00 para o Fim que Especifica.
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DECRETO Nº 65.120, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) o crédito especial de NCr$140.000.000,00 para o fim que especifica.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969 combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei número 848, de 9 de setembro de 1969,
decretam:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) o crédito especial de NCr$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros novos) para atender a despesa a seguir discriminada:
NCr$
5.07.00
- Ministério da Fazenda
05.07.23
- Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais)
01.07.09.2.048
- Encargos com Diferenças de Câmbio
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.2.0
- Diferenças de Câmbio .......................................................
140.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos órgãos a seguir relacionadas a saber:
5.17.00
- Ministério dos Transportes
5.17.03
-Secretaria Geral (Órgãos Vinculados)
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
Projeto - 15.04.19.1.037
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
14.000.000,00
Projeto - 15.04.19.1.048
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílio para Obras Públicas ..............................................
13.000.000,00
Projeto - 15.04.19.1.051
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílio para Obras Públicas ..............................................
13.000.000,00
5.09.00
- Ministério do Interior
5.09.02
- Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados)
Departamento Nacional de Obras e Saneamento
Projeto - 02.09.11.1.041
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
283.000,00
Projeto - 02.09.11.1.044
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
287.000,00
Projeto - 02.09.11.1.045
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
1.710.000,00
Projeto - 02.09.11.1.047
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
215.000,00
Projeto - 09.04.11.1.048
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
1.000.000,00
Projeto - 09.04.11.1.049
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
5.727.000,00
Projeto - 14.09.11.1.051
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
16.313.000,00
Projeto - 14.10.11.1.052
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
2.115.000,00
Projeto -14.12.11.1.053
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
3.530.000,00
Projeto - 14.12.11.1.053-A
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
3.550.400,00
Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas
Projeto - 01.01.11.1.008
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
200.000,00
Projeto - 02.05.11.1.009
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
100.000,00
4.3.7.0
- Contribuições Diversas ......................................................
100.000,00
Projeto - 02.06.11.1.010
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações ........................
2.000.000,00
Projeto - 02.06.11.1.011
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
600.000,00
Projeto - 02.09.11.1.012
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferência de Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Pessoal ................................................................................
60.000,00
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
740.000,00
Projeto - 02.09.11.1.016
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
100.000,00
Projeto - 02.09.11.1.017
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
200.000,00
Projeto - 02.09.11.1.018
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferência de Capital
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Pessoal ................................................................................
30.000,00
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
470.000,00
Projeto - 02.09.11.1.019
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Corretes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Pessoal ................................................................................
10.000,00
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
490.000,00
Projeto - 02.09.11.1.020
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferência de Capital
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Pessoal ................................................................................
20.000,00
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
680.000,00
Projeto - 02.09.11.1.021
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
300.000,00
Projeto - 02.09.11.1.024
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Pessoal ................................................................................
40.000,00
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
660.000,00
Projeto - 02.09.11.1.028
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Pessoal ................................................................................
30.000,00
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
1.530.000,00
4.3.7.0
- Contribuições Diversas ......................................................
240.000,00
Projeto - 02.09.11.1.029
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
500.000,00
Projeto - 02.09.11.1.033
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
500.000,00
Projeto - 15.04.11.1.037
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................
2.000.000,00
Atividade - 02.06.11.2.007
4.0.0.0
Despesas de Capital
4.3.0.0
Transferência de Capital
4.3.6.0
- Auxílios para Inversões Financeiras...
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