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DECRETO Nº 3134, DE 10 DE AGOSTO DE 1999. Estabelece Diretrizes e Metas Relativas a Revisão das Estruturas Dos Ministerios, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.134, DE 10 DE AGOSTO DE 1999.

Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Os Ministérios, as autarquias e as fundações deverão apresentar, até 30 de setembro de 1999, proposta de revisão de suas estruturas, de forma a adequar o órgão e a entidade para o melhor desempenho de suas competências, especialmente na execução dos programas do Plano Plurianual ? PPA, segundo as seguintes diretrizes:

I ? organização por programas;

II ? foco nas ações finalísticas;

III ? estímulo ao trabalho em rede;

IV ? criação de canais de coordenação e integração interna e externa ao Ministério ou à entidade;

V ? eliminação de superposições e fragmentações de ações;

VI ? redução de custos;

VII ? redução de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando.

§ 1º Na revisão das estruturas, os Ministérios deverão reduzir dez por cento da despesa com a remuneração dos cargos em comissão e funções de confiança, mediante ajuste nos seus respectivos quantitativos e níveis.

§ 2º Para os fins previstos no parágrafo anterior, serão considerados na despesa de cada Ministério e órgãos da Presidência da República os cargos em comissão e funções de confiança, vagos e ocupados, em 30 de setembro de 1998, e que integram, inclusive, as estruturas das autarquias e fundações vinculadas.

§ 3º O cálculo da redução da despesa deverá tomar como referência o custo unitário efetivo dos cargos em comissão e das funções de confiança, expresso em DAS - Unitários, conforme dispõe o Decreto nº 1.515, de 6 de junho...

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