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DECRETO Nº 57336, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Representação Discente Nos Orgãos Colegiados das Universidades e Escolas Superiores Isoladas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 57.336, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965.

Dispõe sôbre a representação discente nos órgãos colegiados das Universidades e Escolas Superiores Isoladas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

Decreta:

Art. 1º A representação discente nos órgãos colegiados das Universidades e Escolas Superiores Isoladas será fixada nos Estatutos das Universidades e nos Regimentos das Escolas.

Art. 2º A representação, a que se refere o artigo anterior, deverá obedecer aos seguintes limites:

I - Nos Conselhos Universitários e nas Congregações, até 2 (dois) representantes;

II - Nos Conselhos Departamentais, um representante para cada curso, convocado para participar das reuniões que versarem matéria de interêsse do curso.

Art. 3º Não poderá a representação discente recair em aluno que esteja matriculado na 1ª série do curso.

Art. 4º A representação estudantil poderá fazer-se acompanhar de um aluno do curso ou seção que tenha interêsse direto no assunto a ser deliberado, sem ter êsse aluno direito a voto.

Art. 5º O exercício da função de representante do corpo discente não confere qualquer dispensa dos deveres escolares.

Art. 6º As Universidades e Escolas Superiores Isoladas...

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