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DECRETO Nº 3086, DE 15 DE JUNHO DE 1999. Altera o Programa de Dispendios Globais - Pdg das Empresas Estatais Federais para 1999, Aprovado Pelo Decreto 2.912, de 29 de Dezembro de 1998.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

decreto nº 3.086, de 15 de junho de 1999.

Altera o Programa de Dispêndios Globais ? PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais ? PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado por intermédio do Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, para inclusão dos orçamentos das empresas Petrobrás Transportes S.A ? TRANSPETRO e Fronape International Company ? FIC, ambas do Grupo PETROBRÁS, conforme demonstrativos constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

MICHEL TEMER

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