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DECRETO Nº 3261, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Programa de Dispendios Globais - Pdg, para 1999, da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect, Aprovado Pelo Decreto 2.912, de 29 de Dezembro de 1998.

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Vincent

DECRETO Nº 3.261, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.

Altera o Programa de Dispêndios Globais ? PDG, para 1999, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica alterado o Programa de Dispêndio Global ? PDG, para 1999, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

A meta do resultado primário, calculada segundo o conceito de necessidade de financiamento líquido, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT, fixada no Anexo II do Decreto nº 2.912/98, fica alterada para R$ 349.000.000,00 (trezentos e quarenta e nove milhões de reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 1999, 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Anexos

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