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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1412, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962. Declara de Utilidade Publica o Dispensario e Ambulatorio da Medalha Milagrosa Com Sede No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.412, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962.

Declara de utilidade pública o Dispensário e Ambulatório da Medalha Milagrosa, com sede no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. 30.346, de 1961,

DECRETA:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 o Dispensário e Ambulatório da Medalha Milagrosa, com sede no...

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