DECRETO Nº 90760, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984. Revoga Dispositivo do Decreto 84.128, de 29 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre o Controle de Recursos e Dispendios de Empresas Estatais.

Decreto nº 90.760, de 27 de dezembro de 1984.

Revoga dispositivo do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o item IX do artigo 4º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

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