Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 74023, DE 08 DE MAIO DE 1974. Altera Dispositivo do Regulamento do Comando, do Comando Geral do Ar.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.023, DE 8 DE MAIO DE 1974.

Altera dispositivo do Regulamento do Comando, do Comando Geral do Ar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 46, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

O artigo 2º do Regulamento do Comando do Comando Geral do Ar, aprovado pelo Decreto nº 64.449, de 2 de maio de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Comando do Comando Geral do Ar é subordinado diretamente ao Ministro da Aeronáutica e tem sua sede em Brasília, Distrito Federal.?

Art. 2º

O Ministro da Aeronáutica baixará os atos que se fizerem necessários à execução deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a letra "a", item I, do artigo 1º, do Decreto nº 70.203, de 24 de fevereiro de 1972 e demais disposições em contrário.

Brasília, 8 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

J. Araripe Macedo

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT