DECRETO Nº 91955, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Alto Comando da Aeronautica.

Decreto nº 91.955, de 19 de novembro de 1985

Altera dispositivos do Regulamento do Alto Comando da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decretA:

Art. 1º

O caput do artigo 8º do Regulamento do Alto Comando da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 80.086, de 03 de agosto de 1977, passa a vigorar com a redação abaixo:

Art. 8º - São membros COMAER os Tenentes-Brigadeiros-do-Ar em função no Ministério da Aeronáutica.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 19 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Octávio Júlio Moreira Lima

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