DECRETO Nº 74099, DE 23 DE MAIO DE 1974. Altera Dispositivos do Decreto 68.099, de 20 de Janeiro de 1971, que Criou a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (cobae).
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DECRETO Nº 74.099, DE 23 DE MAIO DE 1974.
Altera dispositivos do Decreto número 68.099, de 20 de janeiro de 1971, que criou a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O artigo 2°, o "caput" do artigo 3º, e o artigo 6º, do Decreto n° 68.099, de 20 de janeiro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Compete à COBAE:
a) Submeter ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA propostas de diretrizes e de medidas para a atualização e consecução da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais;
b) Coordenar, em ligação com a Secretaria do Planejamento da Presidência da Republica, a elaboração de planos e programas plurianuais e anuais de atividades espaciais, e propor prioridades para os projetos que os integram, submetendo-os à consideração do Presidente da República;
c) Acompanhar a execução dos programas de atividades espaciais, aprovados em consonância com os Planos Nacionais de Desenvolvimento;
d) Sugerir a destinação de recursos financeiros para incrementar o desenvolviemtno das atividades especiais, por meio de dotações orçamentária ou de outras fontes, internas ou externas;
e) Realizar a coordenação superior dos programas de cooperação externa e acompanhar a sua execução;
f) Emitir pareceres e sugestões sobre assuntos de interesse para a consecução da Política nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais;
g) Elaborar projetos de atualização da legislação em vigor relativa aos assuntos de atividades espaciais de modo a ajustá-la ao estabelecido nas Diretrizes Gerais para a "Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais".
"Art. 3º A Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE) será constituída dos seguintes Membros, sob a presidência do Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas:
- Representante do Ministério da Marinha
- Representante do Ministério do Exército
- Representante do Ministério das Relações Exteriores
- Representante do Ministério da Fazenda
- Representante do Ministério da Educação e Cultura
- Representante do Ministério da Aeronáutica
-...
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