DECRETO Nº 5592, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, Aprovado Pelo Decreto 4.253, de 31 de Maio de 2002, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 5.592, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado pelo Decreto nº 4.253, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º a 7º, 10, 28 e 29 da Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado pelo Decreto no 4.253, de 31 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 3o .........................................................................................
.........................................................................................
II - a título de remuneração do agente operador do Fundo pelo exercício das competências previstas no art. 10:
-
dois por cento do valor de cada liberação de recursos; e
-
um inteiro e cinco décimos por cento ao ano, deduzidos dos pagamentos de parcelas de juros e amortizações feitos pelas empresas titulares dos projetos, sobre os saldos devedores das operações com valores aprovados de financiamento pelo Fundo inferiores a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
........................................................................................." (NR)
"Art. 10. .........................................................................................
.........................................................................................
XI - definir a remuneração a título de del credere pelo risco das operações, limitada a quinze centésimos por cento ao ano; e
........................................................................................." (NR)
"Art. 12. .........................................................................................
§ 1o Às operações realizadas pelo Fundo serão acrescidos encargos de del credere de quinze centésimos por cento ao ano, destinados à remuneração do risco do agente operador, a serem pagos pelo tomador dos recursos, nos termos acordados pelas partes.
.........................................................................................
§ 3o Os pagamentos de parcelas de juros e amortizações feitos pelas empresas titulares de projetos deverão ser repassados pelo agente operador ao Fundo, no prazo de até cinco dias úteis do recebimento, deduzido o valor correspondente a até um inteiro e cinco décimos por cento ao ano sobre o saldo devedor a título de remuneração do agente operador, excluídos eventuais valores recebidos a título de del credere incluídos no pagamento e a título de remuneração do agente operador, na forma do inciso II do art. 3o." (NR)
"Art. 13. .........................................................................................
.........................................................................................
§ 2o Considera-se investimento em capital fixo os dispêndios vinculados ao projeto, realizados a partir dos seis meses anteriores à apresentação da carta-consulta, com, entre outros:
.........................................................................................
§ 3o .........................................................................................
.........................................................................................
II - quaisquer investimentos em capital fixo realizados antes de seis meses da data de apresentação da carta-consulta à ADENE;
........................................................................................." (NR)
"Art. 15. A participação de que trata o art. 13 será representada pela subscrição e integralização de debêntures conversíveis em ações com ou sem direito a voto, de emissão das empresas titulares de projetos, ou de suas controladoras, obedecidos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO