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LEI ORDINÁRIA Nº 5781, DE 05 DE JUNHO DE 1972. Altera Dispositivos da Lei 5682, de 21 de Julho de 1971 (lei Organica Dos Partidos Politicos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os artigos 31, 32, 33, 39, 53, 55, 58, 60 e 73 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. Nas convenções a que se refere o artigo 28, a eleição dos Diretórios far-se-á por voto direto e secreto.

Parágrafo único. É proibido o voto por procuração e permitido o voto cumulativo, nos termos desta lei.

Art. 32 As convenções serão instaladas com a presença de qualquer número de convencionais.
Art. 33 As convenções e os diretórios deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único. Nas convenções municipais para a eleição de Diretórios, Delegados e Suplentes, as deliberações serão tomadas, se votarem, pelo menos, 10% (dez por cento) do número mínimo de filiados ao Partido exigido pelo artigo 35.

Art. 39

Cada grupo de, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos eleitores filiados com direito a votar na Convenção quando o número destes não for superior a 100 (cem) e, daí por diante, cada grupo de 50 (cinqüenta) requererá, por escrito, à...

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