DECRETO Nº 57245, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera Dispositivos do Regimento Aprovado Pelo Decreto 51.896, de 9 de Abril de 1963 e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 57.245, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965.
Altera o dispositivo do Regimento aprovado pelo Decreto nº 51.896, de 9 de abril de 1963 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963,
Decreta:
O Art. 6º do Regimento aprovado pelo Decreto nº 51.896, de 9 de abril de 1963, que aprovou em caráter provisório, o Regimento do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis passa a ter a seguinte redação:
?Art. 6º Para atendimento de suas finalidades e atribuições, e tendo em vista a legislação vigente, o Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, tem a seguinte estruturação administrativa:
I ? Órgão deliberativo:
1 ? Conselho Nacional de Portos e Vias Navegáveis (CNPVN);
1.1 ? Gabinete do Presidente (CNPVN-G).
1.2 ? Secretaria (CNPVN-S);
1.3 ? Assessoria (CNPVN-A);
1.4 ? Consultoria (CNPVN-C).
II ? Órgão executivo:
Diretoria-geral (DG):
A ? Administração Central:
A.1 ? Gabinete do Diretor-geral (DG-G):
A.1.1 ? Secretaria-geral (G-SG):
A.1.2 ? Serviço de Relações Públicas (G-SRP).
A.1.3 ? Serviço de Telecomunicações (G-STC).
A.2 ? Procuradoria Judicial (DG-PJ);
A.2.1 ? Secretaria (PJ-S);
A.2.2 ? Serviço Jurídico (PJ-SJ).
A.2.3 ? Serviço de contencioso (PJ-SC).
A.3 ? Subdiretoria de Administração (DG-SA):
A.3.1 ? Secretaria (SA-S).
A.3.2 ? Divisão do Pessoal (SA-DP).
A.3.3 ? Divisão do Material (SA-DM).
A.3.4 ? Divisão de Finanças (SA-DF).
A.3.5 ? Divisão de Serviços Auxiliares (SA-DSA).
A.4 ? Subdiretoria de Planejamento e Coordenação (DG-SPC):
A.4.1 ? Secretaria (SPC-S).
A.4.2 ? Divisão de Planejamento (SPC-DP).
A.4.3 ? Divisão de Coordenação (SPC-DC).
A.5 ? Subdiretoria de Portos (DG-SP):
A.5.1 ? Secretaria (SP-S).
A.5.2 ? Divisão de Estudos e Projetos (SP-DEP).
A.5.3 ? Divisão de Obras e Equipamentos (SP-DOE).
A.5.4 ? Divisão de Exploração Comercial (SP-DEC).
A.6 ? Subdiretoria de Vias Navegáveis (DG-SVN):
A.6.1 ? Secretaria (SVN-S).
A.6.2 ? Divisão de Estudos e Projetos (SVN-DEP).
A.6.3 ? Divisão de Obras e Melhoramentos (SVN-DOM).
A.6.4 ? Divisão de Exploração Comercial (SVN-DEC).
A.7 ? Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (DG-INPH):
A.7.1 ? Secretaria (INPH-S).
A.7.2 ? Divisão de Estudos e Levantamentos (INPH-DEL).
A.7.3 ? Divisão de Hidráulica Experimental (INPH-DHE).
A.7.4 ? Divisão de Aparelhagem e Oficinas...
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