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DECRETO Nº 30217, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1951. Altera Dispositivos do Regulamento para o Colegio Naval.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.217, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1951.

Altera dispositivos do Regulamento para o Colégio Naval.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Os dispositivos abaixo mencionados do Regulamento para, Colégio Naval, aprovado pelo Decreto nº 28.627, de 12 setembro de 1950, passam a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 26, alínea b) que na data do encerramento das inscrições tem menos de 17 anos de idade o candidato a se matriculado, de preferência no Curso da Escola Naval de ?Aspirante Guarda Marinha Fuzileiro Naval?; menos de 18 anos no Curso de ?Aspirante Guarda-Marinha Fuzileiro Naval?; menos de 19 anos no ?Aspirante Guarda-Marinha Intendente Naval?.

Art. 27 Havendo conveniência para Administração Naval, poderá o Ministro da Marinha autorizar a admissão de candidatos aos 2º e 3º anos do Colégio Naval.

Parágrafo único. Nenhum candidato poderá inscreve-se ao concurso de admissão ao 2º e 3º anos do Colégio Naval sem provar, além do exigido pelas alíneas a, c, d, e e f? do art. 26:

  1. que na data do encerramento das inscrições tem menos de 18 ou 19 anos de idade o candidato, respectivamente, ao 2º e 3º ano do colégio que se destina, de preferência, ao Curso da Escola Naval de? Aspirante Guarda-Marinha?; menos de 19 ou 20 anos, o que se destina, de preferência, ao Curso ?Aspirante Guarda Marinha Fuzileiro Naval?; menos de 20 ou 21 anos, o que se destina, de preferência, ao Curso de ?Aspirante Guarda-Marinha Intendente Naval?;

  2. que concluiu com aproveitamento ou que está matriculado...

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