DECRETO Nº 70879, DE 26 DE JULHO DE 1972. Altera os Decretos 53.312, de 16 de Dezembro de 1963, e 63.345, de 02 de Outubro de 1968, que Dispuseram Sobre o Enquadramento das Funções do Antigo Serviço Especial de Saude Publica, Integrantes da Tabela Numerica Especial de Mensalistas do Ministerio da Saude, Aprovada Pelo Decreto 49.346, de 26 de Novembr...
DECRETO Nº 70.879, DE 26 DE JULHO DE 1972.
Altera os Decretos nº 53.312, de 16 de dezembro de 1963 e 63.345, de 2 de outubro de 1968, que dispuseram sobre o enquadramento das funções do antigo Serviço Especial de Saúde Pública, integrantes da Tabela Numérica Especial de Mensalistas do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto nº 49.346, de 26 de novembro de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo nº 7.183, de 1971, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Fica alterado, na forma das relações numérica e nominal anexas o enquadramento das funções do artigo Serviço Especial de Saúde Pública no Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Ministério da Saúde, aprovado pelo Decreto nº 53.312, de 16 de dezembro de 1963 e retificado pelo Decreto nº 63.345, de 2 de outubro de 1968.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes da alteração prevista neste artigo prevalecem a partir de 1º de julho de 1960.
O órgão de pessoal do Ministério da Saúde expedirá, aos funcionários abrangidos por este decreto, atos declaratórios da respectiva situação funcional, com observância do disposto no artigo 99 da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Saúde.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Lemos
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 70,879, DE 26 DE JULHO DE 1972.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
QUADRO DE PESSOAL - PARTE
SUPLEMENTAR
Série de Classes: Assistente Comercial
Código: AF-108.16.C
1 cargo
1 - Referência-base:
-
Adamor de Almeida Lima
Código: AF-103.14.B
1 cargo
1 - Referência-base:
-
Nicodemos Madeiro de Lima
Código: AF-103.12.A
3 cargos
3 - Referência-base:
-
Walkir Ferreira Velloso
-
Geraldo Tourinho Cabussu
-
Almir Alencar de Medeiros
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF-201.16.A
27 cargos
27 - Referência-base:
-
Francisco das Chagas Andrade
-
Amintas Alves Brasil
-
Antônio de Deus Brigido Nunes
-
Carlos Evangelista Filho
-
Fernanda Roberto de Castro
-
Atalá Teixeira de Andrade Ramos
-
Alice de Barros Pimentel
-
Miriam Tiomny
-
Yvone Calbraith Gomes da Cruz
-
Julieta da Silva
-
Anna Rosa Viveiros de Castro
-
Almir Rebello
-
Maria Augusta Figueredo
-
Amadeu de Lima Paraguassu
-
Aracy Nogueira
-
Arnaldo Maia Paes de Andrade
-
Christovam de Oliveira Castro
-
Omar Tibiriçá da Cruz
-
Octávio Légora
-
Antônio Pitanga Gonçalves da Silva
-
Sylvino Fontes
-
Olympia Vaz da Costa
-
Rubens Correa Feijó
-
Izaura Maria de Araújo
-
...
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