DECRETO Nº 80883, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977. Abre a Diversos Orgãos o Credito Suplementar de Cr 404.944.700,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
decreto nº 80.883, de 30 de novembro de 1977.
Abre a diversos Órgãos o Crédito suplementar de Cr$ 404.944.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.459, de 01 de novembro de 1977,
decreta:
Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 404.944.700,00 (quatrocentos e quatro milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1200, 1600, 2000 e 2100, a saber:
Cr$ 1,00
1200
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
12.800.000
1201
- Ministério da Aeronáutica
1201.06261602.290
- Pagamento do Pessoal Civil e Militar
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
7.300.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social
1.500.000
1201.06261603.596
- Equipamento de Organizações da Aeronáutica
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
4.000.000
1600
- MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
8.067.000
1601
- Ministério do Exército
1601.06280212.340
- Funcionamento das Organizações Militares
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores
8.000.000
1601.10573162.339
- Contribuição a Caixa de Financiamento Imobiliário do Exército
3.2.7.9
- Pessoas
67.000
2000
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
16.413.700
2004
- Ministério Público Federal
2004.02040142.153
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.2.0
- Material de Consumo
907.400
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
1.510.100
3.1.4.0
- Encargos Diversos
38.500
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
688.700
4.1.4.0
- Material Permanente
1.253.400
4.2.3.0
- Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento
50.000
2005
- Ministério Público Militar
2005.02040142.153
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores
370.000
2007
- Ministério Público do Trabalho
2007.02040142.153
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
74.000
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
410.000
4.1.4.0
- Material Permanente
540.000
2010
- Departamento Nacional do Trânsito
2010.03070202.156
- Supervisão e Coordenação da Execução da Política Nacional de Trânsito
3.1.2.0
- Material de Consumo
50.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
500.000
4.1.4.0
- Material Permanente
100.000
2012
- Arquivo Nacional
2012.03070222.158
- Guarda e Conservação de Documentos Históricos
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
2.260.000
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores
80.000
2013
- Departamento de Administração
2013.03070214.364
- Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
4.612.000
2014
- Departamento de Polícia Federal
2014.06300212.159
- Administração e Coordenação das Atividades Policiais
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores
1.769.100
2014.06301741.093
- Reequipamento do Departamento de Polícia Federal
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
1.200.500
2100
- MINISTÉRIO DA MARINHA
367.664.000
2101
- Secretaria Geral da Marinha
2101.06080332.027
- Amortização e Encargos de Financiamento
3.2.4.1
- Juros da Dívida...
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