LEI ORDINÁRIA Nº 6459, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Suplementares Aos Programas Constantes da Lei 6.395, de 9 de Dezembro de 1976.
LEI Nº 6.459, de 1 de novembro de 1977.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976, até o limite de Cr$12.190.200.000,00 (doze bilhões, cento e noventa milhões e duzentos mil cruzeiros), conforme a especificação seguinte:
Cr$1,00
2700
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
1.100.000.000
2703
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
2703.16890212.921
- Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A.
3.2.2.1
- Empresas Federais
1.100.000.000
2800
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
685.500.000
2801
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
2801.03080212.451
- Reserva para Diferença de Câmbio
4.3.2.0
- Diferença de Câmbio
35.500.000
2801.04161813.397
- Compensação aos Estados pela Isenção do ICM sobre Produtos Específicos
3.2.7.3
- Entidades Estaduais
620.000.000
2807
- Recursos sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público
2807.03070253.089
- Consolidação da Capital Federal
4.1.1.0
- Obras Públicas
30.000.000
3200
- ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
2.330.000.000
3201
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
3201.03080304.436
- Comissão pela Função de Agente Financeiro do Tesouro
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
98.000.000
3201.03080332.454
- Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro
3.2.4.1
- Juros das Dívida Pública
1.200.000.000
3201.0308422.760
- Encargos com Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação
3.1.4.0
- Encargos Diversos
350.000.000
3201.03080422.780
- Benefícios Pecuniários - Decreto-lei 1.411/75
3.1.4.0
- Encargos Diversos
682.000.000
3300
- ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO
3.653.430.000
3301
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
3301.15824952.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos
2.200.000.000
3.2.3.2
Pensionistas
1.060.000.000
3.2.3.3
Salário Família
93.430.000
3301.15844942.060
- Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social
300.000.000
3900
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.421.270.000
3900.99999999.999
- Reserva de Contingência
3.2.6.0
- Reserva de Contingência
4.421.270.000
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