DECRETO Nº 76446, DE 16 DE OUTUBRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, - Dnocs, Area de Terra Abrangida Pelo Projeto de Irrigação 'paraipaba', No Vale do Curu, No Municipio de Paracuru, No Estado do Ceara.
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Decreto nº 76.446, DE 16 DE OUTUBRO DE 1975.
Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, DNOC'S, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Paraipaba" no Vale do Curu, no Município de Paracuru, no Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na conformidade do artigo 4.° da Lei n.° 4.593, de 29 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - D.N.O.C.S., uma área de terra com 7.178,1250ha (sete mil, cento e setenta e oito hectares e mil, duzentos e cinqüenta centiares), aproximadamente, situada no Município de Paracuru, no Estado do Ceará, abrangida pelo Projeto de Irrigação "Paraipaba", no Vale do Curu, assim descrita nas plantas constantes do Processo n° 12.609-75-MI, devidamente rubricadas pelo Secretário Geral do Ministério do Interior: Polígono A: - partindo do ponto 01, ao Sudoeste da localidade "Zabelê" na distância de 1,50 km, com o 03°26'42" de latitude e 39°15'23" de longitude, tomou-se o rumo de 8°30'SO, mediu-se 5.800m para o ponto 02, ao Sudoeste da Fazenda de Curral Velho, na distância de 3,00 km, com 03°29'47" de latitude e 39°15'53" de longitude. Deste, com o rumo de 61°30'SE, mediu-se 3.300m para o ponto 63, ao Sudeste da Fazenda Curral Velho, na distância de 3,25 km, com 03°30'36" de latitude, e 39°14'19" de longitude. Deste, com o rumo de 72°00'NE, mediu-se 775m para o ponto 04, ao Sudeste da Fazenda Curral Velho, na Distância de 3,25km, com 03°30'28" de latitude e 39°13'54" de longitude. Deste, com o rumo de 84°00'NE, mediu-se 950m para o ponto 05, ao Sudeste da Fazenda Curral Velho, na distância de 3,50km, com 03°30'25" de latitude e 39°13'23" de longitude. Deste, com o rumo de 56°00'SE, mediu-se 1.825m para o ponto 06, ao Sudoeste da localidade de Lagoa do Mato, na distância de 3,50km, com 03°30'59" de latitude e 39°12'34" de longitude. Deste, com o rumo de 80°30'SE, mediu-se 1.550m para o ponto 07, ao Sudoeste da localidade Lagoa do Mato, na distância de 2,25km, com 03°31'06" de latitude e 39°11'44" de Longitude. Deste, com o rumo de 55°00'NE, mediu-se 950m para o ponto 08, ao Sudoeste da localidade de Lagoa do Mato, na distância de 1,30km com 03°30'49" de latitude e 39°11'18" de longitude. Deste, com o rumo de 59°00'SE, mediu-se 1.425m para o ponto 09, ao Sudeste da localidade Lagoa do Mato, na distância de 1,80km, com 03°31'12" de...
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