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DECRETO Nº 53475, DE 23 DE JANEIRO DE 1964. Documento Comprobatorio de Quitação Com o Serviço Militar - Acrescimo Ao Artigo 1 do Decreto 34.380, de 27 de Outubro de 1953.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.475, de 23 de janeiro de 1964.

Documento comprobatório de quitação com o Serviço Militar - Acréscimo ao Art. 1º do Decreto nº 34.380, de 27 de outubro de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ao artigo 1º do Decreto nº 34.380, de 27 de outubro de 1953, fica acrescida a seguinte letra:

.........................................................................................................................................................

p) Atestado de que está quitado com o serviço militar, passado pelo respectivo comandante de Região Militar, para os oficiais que perderam os seus postos e patentes da ativa ou da reserva, após o comprimento da respectiva pena ou ao serem postos em liberdade.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, DF., em 23 de janeiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

João Goulart

Jair Ribeiro

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