DECRETO Nº 60610, DE 24 DE ABRIL DE 1967. Dispõe Sobre a Elaboração Dos Documentos Basicos para Fixação Dos Planos Nacionais de Educação e Cultura.
decreto nº 60.610, de 24 de abril de 1967.
Dispõe sôbre a elaboração dos documentos básicos para fixação dos Planos Nacionais de Educação e Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição do Brasil, e
CONSIDERANDO que, nos têrmos do item XVI, do art. 8º, e do art. 46, da Constituição, compete à União, mediante lei, estabelecer o plano nacional de educação;
CONSIDERANDO que, à União prestará assistência técnica e financeira para o desenvolvimento do sistemas estaduais e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que a União manterá o sistema de ensino dos Territórios;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto-lei nº 74, de 21 de novembro de 1966;
CONSIDERANDO que, pelo princípio da analogia o tratamento constitucional referente ao plano nacional de educação deve ser extensivo ao plano nacional de cultura, especialmente ante o dispositivo no art. 1º, letra f, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO que, é indispensável realizar uma sistematização, consolidação e aplicação dos projetos educacionais e culturais dentro de um Plano Nacional de Educação e de um Plano Nacional de Cultura;
CONSIDERANDO, finalmente, as atribuições conferidas à Secretaria Geral do Ministério da Educação e Cultura, na forma do artigo 23 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
O Ministério da Educação e Cultura, através de sua Secretaria Geral elaborará, dentro de noventa (90) dias da data da publicação dêste Decreto, os documentos básicos imprescindíveis à fixação dos Planos Nacionais de Educação e de Cultura, levando em conta os diversos planos e diretrizes existentes e os que forem apresentados durante o referido prazo.
Ficam instituídos, na Secretaria Geral do Ministério da Educação e Cultura, sob a presidência do titular da referida Secretaria, Grupos de Trabalho, incumbidos de estudar e oferecer sugestões aos documentos básicos do Plano Nacional de Educação e do Plano Nacional de Cultura plurianuais de que trata o artigo anterior, a fim de serem submetidos à apreciação, revisão e aprovação, em sessão conjunta dos Conselhos Federais de Educação e Cultura, sob a Presidência do Ministério de Estado, e, posteriormente, ao Congresso Nacional.
§ 1º O Grupo de Trabalho que se incumbirá dos estudos e formulação de sugestões do documento básico do Plano Nacional de Educação fica composto dos seguintes membros:
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