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DECRETO Nº 59684, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Domingos Soares Caldeira a Pesquisar Pedras Semi-preciosas, No Municipio de Dores de Guanhães, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.684, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.

Autoriza o cidadão brasileiro Domingos Soares Caldeira a pesquisa pedras semi-preciosas, no município de Dores de Guanhães, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Domingos Soares Caldeira a pesquisar pedras semi-preciosas em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Fazenda Bom Retiro, distrito e município de Dores de Guanhães, Estado de Minas Gerais, numa área de sessenta de dois hectares e sessenta ares (62.60ha), delimitada por um paralelogramo, que tem um vértice a setenta e oito metros 78m), no rumo magnético de cinquenta graus sudoeste (50ºSW); da confluência dos córregos da Lavra e Silvânia os lados divergentes desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: setecentos metros (700m), dezoito graus sudeste (18ºSE); novecentos metros (900m), sessenta e cinco graus e trinta minutos nordeste (65º30?NE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução número 3, de 30 de abril de 1965 da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2º

O título da autorização de pesquisa, que...

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