LEI ORDINÁRIA Nº 6441, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Especial Ate o Limite de Cr 286.589.000,00 (duzentos e Oitenta e Seis Milhões, Quinhentos e e Oitenta e Nove Mil Cruzeiros), para Indenização a Companhia Docas da Bahia e da Outras Providencias.

LEI Nº 6.441, DE 1 DE Setembro DE 1977

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$286.589.000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para indenização à Companhia Docas da Bahia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de Cr$286.589.000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove e mil cruzeiros), para pagamento da indenização à Companhia Docas da Bahia, correspondente a remuneração do capital reconhecido até a data da encampação, e dos bens, instalações e serviços afetados ao acervo patrimonial do Porto de Salvador, Estado da Bahia, encampado através do Decreto número 77.297, de 15 de março de 1976.

Art. 2º

Para a cobertura deste crédito especial, o Poder Executivo fica autorizado a:

I - emitir e colocar Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o limite de Cr$224.726.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil cruzeiros);

II - cancelar no Orçamento aprovado pela Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976, em 2901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento, Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, Projeto 2901.03090403.122, até a importância de Cr$61.863.000,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e sessenta e três mil cruzeiros).

Art. 3º

O pagamento da indenização será feito por escritura pública, da qual deverá constar a...

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