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DECRETO Nº 82682, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Reconhecimento Ao Curso de Ciencias Economicas, da Faculdade de Ciencias Contabeis, Administrativas e Economicas, Com Sede Na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 82.682, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1978.

Concede reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas, da Faculdade de Ciências Contábeis, Administrativas e Econômicas, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 5 194/78, conforme consta do Processo nº 1 528/78 -CFE e 239 455/78 do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas, ministrado pela Faculdade de Ciências Contábeis, Administrativas e Econômicas, mantida pelo Instituto Cultural Newton de Paiva Ferreira, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de...

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