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DECRETO Nº 77167, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976. Concede Reconhecimento Ao Curso de Administração da Faculdade de Ciencias Economicas Administrativas e Contabeis de São João Del Rei, Com Sede Na Cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.167, de 13 de Fevereiro de 1976.

Concede reconhecimento ao curso de Administração da Faculdade de Ciências Econômicas Administrativas e Contábeis de São João del Rei, com sede na Cidade de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação número 4.869-75, conforme consta dos Processos números 11.809-75 - CFE e 200.017-76 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1o

É concedido reconhecimento ao curso de Administração da Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de São João del Rei, mantida pela Fundação Municipal de São João del Rei, com sede na Cidade de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.

Art. 2o

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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