Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 96882, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza o Funcionamento do Curso de Ciencias Economicas da Faculdade de Ciencias Economicas, Contabeis e Administrativas de Visconde do Rio Branco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 96.882, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988

Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas de Visconde do Rio Branco:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23000.014280/88-35 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1°

Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Econômicas, bacharelado, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas de Visconde do Rio Branco, mantida pela Fundação Presidente ?Antônio Carlos?, com sede na Cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.

Art. 2°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 1988; 167° da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT