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DECRETO Nº 95467, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987. Outorga Concessão a Radio Educadora de Belem Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Belem de São Francisco, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 95.467, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987

Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE BELÉM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém de São Francisco, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.00382/87 (Edital nº 75/87),

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à RÁDIO EDUCADORA DE BELÉM LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém de São Francisco, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumeradas no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, bem como às obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.

Art. 2º

O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o...

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