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DECRETO Nº 51743, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1963. Declara de Utilidade Publica o Educandario Dr. Bezerra de Menezes, Com Sede em Marilia, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.743, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1963.

Declara de utilidade pública o Educandário Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Marília, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M. J. N. I. 51.025, de 1962,

decreta:

Artigo único È declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, o Educandário Dr

Bezerra de Menezes, com sede em Marília, Estado de São Paulo.

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