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DECRETO Nº 54390, DE 08 DE OUTUBRO DE 1964. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação pela Comissão do Vale do São Francisco, a Area que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.390, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela Comissão do Vale do São Francisco, a área que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, nos têrmos do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, e nos têrmos da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de unidade pública, para fins de desapropriação, a área de terrenos de aproximadamente 54 (cinqüenta e quatro) hectares, correspondente à bacia de acumulação da barragem de São Desidério, no Estado da Bahia, limitada em tôda sua extensão pela reta 495 (quatrocentos e noventa e cinco).

Art. 2º

Fica a Comissão do Vale do São Francisco autorizada a providenciar, em regime de urgência, nos têrmos do art. 15 do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação da área supramencionada, bem como das propriedades por ela abrangidas.

Art. 3º

Fica, igualmente, autorizada a Comissão do Vale do São Francisco a aceitar, em nome da União Federal, doações de qualquer áreas, compreendidas na citada bacia de inundação.

Art. 4º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Oswaldo Cordeiro de Farias

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