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DECRETO Nº 72743, DE 04 DE SETEMBRO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Efeitos de Desapropriação, a Area que Menciona, Situada Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, Necessaria Ao Ministerio da Marinha, para Ampliação das Instalações do Centro Medico Naval Marcilio Dias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.743, DE 4 DE SETEMBRO DE 1973.

Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, a área que menciona, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, necessária ao Ministério da Marinha, para ampliação das instalações do Centro Médico Naval Marcílio Dias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 6º, combinado com o artigo 5º, letra g), do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

São declarados de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, os terrenos e benfeitorias, medindo aproximadamente 2.315 m² (Dois mil trezentos e quinze metros quadrados), de propriedade dos Srs. Roberto Lurati, Geraldo Guedes, Salvador Mastellot, Anna Joaquina da Conceição, Neylton Pereira Carvalho, Manoel José D'Ávila, Ivanir Francisco Esteves, Nilo da Silva e outros, situados na Rua Cézar Zama, nºs 69, 83 e vila nº 77, incluindo a faixa de servidão de passagem, na Serra do Mateus, na fraguesia do Engenho Novo, cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. O terreno mede 22m (vinte e dois metros) de frente; 106,92m (cento e seis metros e noventa e dois centímetros) pelo lado direito: 104,18m (cento e quatro metros e dezoito centímetros) pelo lado esquerdo e 22m (vinte e dois metros) pela linha de fundos. O terreno acima foi descrito a exclusão de uma área de recuo de 0,25cm (vinte e cinco centímetros) de profundidade equivalente a 5,50 m² (cinco metros e cinqüenta centímetros quadrados) prevista pelo P.A. 3140 da Rua Cézar Zama, conforme certidão da Prefeitura Municipal, averbada em 15-12-1959.

Art. 2º

O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se ao Ministério da Marinha, para ampliação das instalações do...

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