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DECRETO Nº 92980, DE 23 DE JULHO DE 1986. Abre a Justiça Eleitoral, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 8.161.367,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO Nº 92.980, DE 23 DE JULHO DE 1986

Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 8.161.367,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 8.161.367,00 (oito milhões, cento e sessenta e um mil e trezentos e sessenta e sete cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.

Art. 2º

Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

Anexos

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