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LEI ORDINÁRIA Nº 6349, DE 07 DE JULHO DE 1976. Dispõe Sobre a Indicação de Candidatos a Cargos Eletivos Nos Municipios Onde os Partidos Politicos Não Constituiram Diretorios Municipais e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 6.349, DE 7 DE JULHO DE 1976

Dispõe sobre a indicação de candidatos a cargos eletivos nos municípios onde os Partidos Políticos não constituiram Diretórios Municipais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Nos municípios em que os Partidos Políticos não tenham constituído Diretório, a escolha dos candidatos, nas eleições de 15 de novembro de 1976, far-se-á em convenção de que participarão os filiados, observado o disposto no artigo 35 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.

§ 1º Nas convenções Municipais, a que se refere o caput deste artigo, as deliberações serão tomadas com o quorum mínimo de 10% (dez por cento) dos filiados ao Partido.

§ 2º Nos casos previstos nesta lei, caberá à Comissão Executiva Regional a convocação das convenções municipais e a designação de delegado para representá-la.

Art. 2º

As normas atinentes à Sublegenda (Lei nº 5.453, de 14 de junho de 1968) aplicam-se, no que couber, à indicação prevista no artigo 1º.

Art. 3º

O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções necessárias para a execução desta lei.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação...

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