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DECRETO Nº 39454, DE 27 DE JUNHO DE 1956. Autoriza a Eletro Quimica Brasileira S.a. a Construir Uma Uma Barragem de Acumulação No Ribeirão Custodio, Situado No Municipio de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.454, DE 27 DE junho de 1956.

Autoriza a Eletro Química Brasileira S.A. a construir uma barragem de acumulação no ribeirão do Custódio, situado no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

decreta.

Art. 1º

Fica autorizada a Eletro Química Brasileira S.A. a construir uma barragem de acumulação no ribeirão do Custódio, situado no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, respeitados os direitos de terceiros.

Parágrafo único - A acumulação destina-se a regularizar o funcionamento da usina situada do ribeirão dos Prazeres, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, cujo aproveitamento foi concedido à Eletro Química Brasileira S.A., para uso exclusivo, pelo Decreto número 32.460, de 26 de março de 1953.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a concessionária não satisfizer a condição seguinte:

Submeter à aprovação do Ministro da Agricultura, em três (3) vias, dentro do prazo, de um (1) ano, a contar da data da publicação dêste Decreto, o projeto da barragem de acumulação, observadas as prescrições estabelecidas pela Divisão de Águas do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único - O prazo a que se refere êste artigo poderá ser prorrogado por ato do Ministro da Agricultura.

Art. 3º

A Eletro Química Brasileira S.A., fica obrigada a construir e manter, nas proximidades da barragem de acumulação, onde e desde quando fôr determinado pela Divisão de Águas, as instalações necessárias às observações fluviométricas e medições de descarga do curso dágua que vai utilizar de acôrdo com as instruções da mesma Divisão.

Art. 4º

Êste Decreto...

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