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LEI ORDINÁRIA Nº 6393, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Eleva em Cr 159.608.000,00 (cento e Cinquenta e Nove Milhões, Seiscentos e Oito Mil Cruzeiros) o Limite Atribuido Ao Governador do Distrito Federal para Abertura de Creditos Suplementares.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 6.393, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976

Eleva em Cr$159.608.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para abertura de créditos suplementares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É elevado em Cr$159.608.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) o limite para abertura de créditos suplementares atribuído ao Governador do Distrito Federal pelo Art. 7º da Lei nº 6.280, de 9 de dezembro de 1975, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1976, modificado pelo Art. 1º da Lei nº 6.372, de 8 de novembro de 1976.

?Art. 2º Para o atendimento dos créditos suplementares autorizados nesta Lei, serão utilizados recursos na forma abaixo especificada:

Cr$1,00

I - Operação de Crédito (Empréstimo Suplementar - FISAG) ..........................

75.000.000

II - Excesso de Arrecadação (Cota-Parte do Salário Educação) ......................

34.608.000

III - Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano - FNDU ................................

40.000.000

IV - Convênio com o Ministério da Justiça .....................................................

10.000.000

TOTAL...

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