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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1240, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Outorga Concessão a Emissora de Educação Rural Limitada para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Onda Media Na Cidade de Caico Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 1.240, DE 25 DE JUNHO DE 1962.

Outorga concessão à Emissora de Educação Rural Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Caicó. Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal, constante da Emenda Constitucional nº 4,

Decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Emissora de Educação Rural Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto número 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, sem direito a exclusividade, uma estação de radiodifusão em onda média, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

§ 1º A referida estação de radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.

§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o...

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