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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1339, DE 31 DE AGOSTO DE 1962. Outorga Concessão a Radio Emissora Santana Limitada para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Onda Media Na Cidade de Ponta Grossa, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.339, DE 31 DE AGÔSTO DE 1962.

Outorga concessão à Rádio Emissora Sant? Ana Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art.18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal constante da Emenda Constitucional nº 4,

Decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Emissora Sant? Ana Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, sem direito a exclusividade, uma estação de radiodifusão de onda média, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

§ 1º A referida estação de radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.

§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, deverá...

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