Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.564, de 29 de Julho de 1977, que 'altera Incentivos Fiscais do Imposto Sobre a Renda para Empreendimentos Localizados Nas Areas da Sudam e da Sudene'.

Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, que ?altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, que ?altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE?.

SENADO FEDERAL. em 28 de setembro de 1977.

PETRÔNIO Portella

PRESIDENTE

D.O., 29 et. 1977.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT