DECRETO Nº 40170, DE 22 DE OUTUBRO DE 1956. Empresa Civil Considerada de Interesse Militar.

DECRETO N.º 40.170, DE 22 DE outubro DE 1956.

Emprêsa civil considerada de interêsse militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

São acrescidas ao artigo 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, as seguintes funções, quando exercidas por oficiais do Exército:

- De direção e orientação técnica na Companhia Aços Especiais Itabira - ACESITA.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1956; 135.º da Independência e 68.º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.

Henrique Lott.

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