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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 29, DE 10 DE ABRIL DE 1986. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 24,500,000.00 (vinte e Quatro Milhões e Quinhentos Mil Dolares Americanos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$24,500,000.00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil dólares americanos).

Art. 1º

É o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo no valor de US$24,500,000.00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil dólares americanos) ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, destinada à aplicação no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano das Cidades de Pequeno e Médio Porte do Estado.

Art. 2º

A operação realizar-se-á nos moldes aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação, a ser efetuada pelo Ministério da Fazenda em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 1º, item II do Decreto nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, e, ainda, as disposições da Lei...

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