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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 381, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 80,000,000.00 (oitenta Milhões de Dolares Americanos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares americanos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, autorizada a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo no valor de US$80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares americanos) ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado, destinada ao programa de microdrenagem daquele Município.

Art. 2º

A operação realizar-se-á nos moldes aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação a ser efetuada pelo Ministério da Fazenda em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do art. 1º, item II, do Decreto nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal e, ainda, o disposto na Resolução Municipal nº 10.043, de 28 de fevereiro de 1986, autorizadora...

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