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DECRETO Nº 98148, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989. Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Ncz$ 127.765.690.165,00, para o Fim que Especifica.

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Vincent

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DECRETO Nº 98.148, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989

Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 127.765.690.165,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2º, da Lei nº 7.813, de 5 de setembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 127.765.690.165,00 (cento e vinte e sete bilhões, setecentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil, cento e sessenta e cinco cruzados novos), para atender o Programa de Trabalho indicado no ANEXO I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de Títulos do Tesouro Nacional, conforme autorização do artigo 2º, parágrafo único, letra ?e?, da Lei nº 7.813, de 5 de setembro de 1989.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

O Anexo está publicado no DO de 18-9-89.

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