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DECRETO Nº 75142, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974. Abre a Encargos Gerais da União o Credito Especial de Cr 600.000.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.142, DE 26 DE dezembro DE 1974

Abre a Encargos Gerais da União o crédito de Cr$ 600.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 3º, do Decreto-lei nº 1.349, de 24 de outubro de 1974.

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto a Encargos Gerais da União, o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00, (seiscentos milhões de cruzeiros) para atender despesa a seguir discriminada:

Cr$ 1,00

2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

2801 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

2801.0107.2440 - Resgate de Adicionais e Empréstimos arrecadados pela União

3.1.4.0 - Encargos Diversos ......................................................................... 600.000.000,00

Art. 2º

As despesas resultantes da execução do presente Decreto serão cobertas com o excesso de arrecadação, previsto na forma do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

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