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DECRETO Nº 82333, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 494.300.000,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82 333, de 27 de setembro de 1978.

Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 494.300.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 6.558, de 05 de setembro de 1978,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberta a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 494.300.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com a aquisição de partes beneficiárias da Indústria Carboquímica Catarinense S.A.., na forma do anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários á execução deste Decreto decorrente da alteração das ações da União na Indústria Carboquímica Catarinense S.A.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Anexos I e II

TABELA...

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