DECRETO Nº 99063, DE 07 DE MARÇO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terreno, Com Benfeitorias, de Um Imovel Rural, Situada No Municipio de Alvorada do Norte, Estado de Goias, Onde Se Encontra Instalada Uma Repetidora Telefonica da Telecomunicações de Brasilia S.a. - Telebrasilia, e da Outras Providencias.
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DECRETO N° 99.063, DE 7 DE MARÇO DE 1990
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, de um imóvel rural, situada no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, onde se encontra instalada uma Repetidora Telefônica da Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, letra ?h?, e 6° do Decreto‑Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, e o que consta do Processo MC n° 29000.001037/90‑94,
DECRETA:
É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno com 2.485,82m² (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), com benfeitorias, localizada na Fazenda Buqueirão, no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, de propriedade de JOSÉ CARDOSO FILHO, segundo matrícula n° 003, Livro n° 2‑A, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Alvorada do Norte, onde se encontra instalada uma Repetidora Telefônica da Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo, assim se descreve e caracteriza: o terreno está situado na Fazenda Buqueirão, Município de Alvorada do Norte - GO, sendo o seu marco inicial no vértice do lado esquerdo com a frente, que por sua vez coincide com o limite junto à Avenida 12 de Outubro, do Bairro Nova Vila, em loteamento da cidade de Alvorada do Norte. Do marco inicial, à direita, estende‑se o limite frontal por 60,00m até o próximo vértice com o limite lateral direito, e deste, em ângulo de 90°49'10" por uma extensão de 46,10m até o vértice com o limite dos fundos, e deste, em ângulo de 90°02'30" por uma extensão de 47,00m até o vértice com o limite lateral esquerdo, e deste, em ângulo de 105°26'20" até o marco inicial onde chega formado um ângulo de 73°42'00". O terreno, dessa forma descrita, forma uma área de 2.485,82m². No limite frontal do lote, coincidente com o da Avenida 12 de Outubro, está...
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